Manifestação de repúdio em relação aos conflitos éticos e políticos no campo do Patrimônio Cultural, e que culminaram no início de 2024 nas demolições autorizadas pelo Conselho Municipal de Preservação do Patrimônio Histórico, Cultural e Ambiental da Cidade de São Paulo (Conpresp), na cidade de São Paulo. Evidenciando os prejuízos e a fragilidade das ações dos Conselhos de Preservação na implementação de políticas culturais e de preservação, quando instrumentalizados e reduzidos de sua autonomia e papel de representação democrática, para salvaguardar a memória e o patrimônio.

 

Com o recente reconhecimento da justiça de São Paulo da improbidade administrativa nas decisões do Conselho de Defesa do Patrimônio Histórico, Arqueológico, Artístico e Turístico do Estado de São Paulo (Condephaat), neste último mês de abril de 2024, é urgente revisar as ações e composição das representatividades deste Conselho.

 

A condenação e aplicação de multa pela justiça, referentes a ações que corroboram para a destruição do patrimônio cultural, exigem a aplicação de medidas cautelares urgentes de afastamento do Presidente do Condephaat, Carlos Augusto Mattei Faggin, e a recomposição da representação da presidência do Conselho, de modo a assegurar o interesse público e a legítima representatividade da sociedade civil no Conselho. Também é urgente a realização de auditoria investigativa em processos de tombamento e destombamento conduzidos pelo Condephaat desde o início de sua atuação na presidência, em 2017, e a revisão do desenho do Conselho, enquanto política pública, considerando critérios de maior transparência e eficácia para melhores práticas da Administração Pública.

 

Nos últimos anos, evidencia-se no Condephaat, uma desqualificação de sua competência crítica e técnica, e o prejuízo da sua função cívica e papel democrático. Destacadamente com a presidência exercida por Faggin e a redução do papel das universidades em 2017, e que se consolidou, em 16 de abril de 2019, pelo Decreto 64.186, em uma instrumentalização do Conselho, com a drástica redução de representantes da Universidades Públicas do Estado de São Paulo de 13 para 4 representantes.

​

A necessidade de reconhecimento pelo Estado do patrimônio cultural como parte fundamental das políticas públicas, com a participação democrática das Universidades Públicas, é essencial neste momento no Brasil. O Condephaat, desde sua criação, está articulado com a atuação das Universidades, desempenhando um importante papel na estruturação das políticas de preservação do patrimônio cultural. A Lei no 10.247, de 22/10/1968, ao criar e estabelecer o Condephaat, delineou sua composição, permitindo a inclusão das Universidades Públicas, cujos (as) professores (as) contribuíram significativamente para ampliar o entendimento e a identificação do patrimônio cultural reconhecido nacionalmente.

 

O papel das universidades na promoção do direito à memória e ao patrimônio cultural é fundamental, e promove e oferece conhecimento, diversidade e a amplitude das discussões sobre o tema. A noção de patrimônio ultrapassa aspectos estéticos de monumentos e conjuntos arquitetônicos, incluindo ampla gama de representações das identidades sociais, com abordagem multidisciplinar. Nesse sentido, a representação territorial das universidades abrange as diversas regiões e demandas do Estado de São Paulo, e contribui para a promoção do direito à memória e ao patrimônio cultural.

 

Instamos com urgência a revisão da representatividade do Condephaat, de modo democrático e considerando uma participação mais efetiva da sociedade civil e da Universidade Pública, buscando ações mais eficientes de construção de políticas públicas, execução de ações, fiscalização e na preservação do patrimônio, ampliando a sua capacidade de atuar de forma política, crítica e diversa.

​

Núcleo Docomomo São Paulo.

​

​